Este documento, denominado Termos de Uso, possui a finalidade de estabelecer as regras de utilização da Plataforma pelos Usuários da GOfit (Plataforma).

A GOfit (doravante “Plataforma”) consiste em um aplicativo de comercialização de combustível delivery, destinada a você (“Usuário”), desenvolvida e disponibilizada pela empresa GOFIT INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS S/A, inscrita sob o CNPJ: 26.635.034/0001-46, Inscrição Municipal: 56057628, com endereço à Alameda Santos, 1940 – Cj. 131 (parte) – São Paulo/SP.

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da Plataforma pelos Usuários e podem ser acessados, a qualquer momento, por meio do link www.appgofit.com.br/termos-uso

O Usuário encontra-se ciente de que estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido, cabendo, portanto, a ele verifica-los periodicamente.

Aceitação e Cadastro

A Plataforma se encontra disponível para download na Google Play e na App Store, podendo ser acessada, também, por meio do website www.appgofit.com.br. Para tanto, o Usuário deverá realizar seu cadastro, fornecendo todos os dados solicitados pela Prestadora, e criar a sua conta.

O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à confirmação de idade por parte do Usuário, o qual deverá possuir 18 (dezoito) anos ou mais. Desse modo, ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá responder à seguinte pergunta: “VOCÊ POSSUI MAIS DE 18 ANOS?”, devendo se abster de utilizar a Plataforma caso não seja plenamente capaz, nos termos da legislação brasileira.

Ainda, para utilizar a Plataforma e realizar compras, é necessária a aceitação dos presentes Termos pelo Usuário, por meio da manifestação de seu consentimento livre, expresso e informado com relação a todas as disposições destes Termos. Para tanto, o Usuário deve clicar no botão “Aceito os Termos”, quando de seu cadastro na Plataforma.

Se o Usuário não aceitar ou não concordar com quaisquer das disposições aqui presentes, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, o uso da Plataforma será interrompido.

O aceite aos presentes Termos importa na declaração por parte do Usuário de que ele é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas na Plataforma.

Acesso e Utilização

Após a realização do cadastro e aceite aos presentes Termos, o Usuário poderá adquirir produtos disponibilizados por meio da Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, o Usuário poderá solicitar os combustíveis disponibilizados pela Plataforma, bem como selecionar o valor total de abastecimento ou optar em completar o volume total do tanque do carro. O produto selecionado e disponível será entregue por meio de veículo, no local selecionado pelo Usuário. A geolocalização do Usuário será coletada e utilizada para que o serviço de abastecimento possa ser prestado. Em razão de tal ferramenta depender, entre outros aspectos, da utilização de serviços de Internet contratados pelo Usuário, o qual está sujeito a falhas, não é possível à Prestadora garantir a infalibilidade e precisão de tal ferramenta, não se responsabilizando por quaisquer informações imprecisas apresentadas pelo serviço de geolocalização.

O meio e as condições de pagamento para os produtos adquiridos pela Plataforma, bem como prazos de entrega, serão aqueles indicados ao Usuário no momento da aquisição.

A Prestadora empregará os melhores esforços para garantir o fiel cumprimento do prazo estipulado e viabilizar a entrega dos produtos comercializados pela Prestadora. No entanto, o Usuário reconhece que a Prestadora não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos decorrentes de condições fora de seu controle, incluindo, sem se limitar, às condições de trânsito, alagamentos, greves, e demais fatores que possam prejudicar a entrega dos produtos no prazo pré-estabelecido.

O Usuário reconhece que os produtos adquiridos devem ser recebidos por pessoa maior de 18 (anos), com documento de identificação, sendo que, caso os produtos não possam ser entregues por qualquer motivo, a Prestadora contatará o Usuário, para entender o ocorrido. Em caso de impossibilidade de comunicação entre Prestadora e o Usuário, será de responsabilidade do Usuário entrar em contato com a Prestadora para resolver a questão.

Na hipótese de não entrega por culpa do Usuário, ou cancelamento do pedido por este será cobrada a taxa de conveniência pré-estabelecida no momento do pedido. 

Responsabilidades do Usuário

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá disponibilizar por meio da Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou não pertinente à finalidade da Plataforma, ou capaz de violar os direitos de terceiros, assim como material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma ou que prejudique o sistema da Prestadora; e (iii) que utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, isentando a Prestadora de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.

Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, tais como os textos, as imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo seu software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Prestadora e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Prestador, sem que a criação de uma conta e utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Responsabilidade da Prestadora

A Prestadora não se responsabiliza perante os Usuários por: (i) eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da Plataforma, assim como por qualquer defraudação da utilidade, pela falibilidade do sistema, nem por qualquer dificuldade de acesso; (ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet; (iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, inexistindo qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; (iv) por eventuais falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como instituições de pagamento; e, (v) pelos danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas à Plataforma, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Prestadora.

O Usuário reconhece que a senha cadastrada por ele quando da criação e efetiva utilização da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por compras ou acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas.

Cancelamento da Conta

O acesso à Plataforma é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora encerrar a prestação do serviço a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso, cabendo à Prestadora apenas entregar ao Usuário os produtos já adquiridos.

Ainda, em caso de indícios ou suspeita de uso indevido da Plataforma, a Prestadora pode encerrar a participação do Usuário na Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido cancelamento.

Comunicação

Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à Prestadora são consideradas válidas, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@appgofit.com.br O contato também poderá ser realizado por meio da própria Plataforma. No mesmo sentido, todas as notificações e comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário quando de seu cadastro.

Outras disposições

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Prestadora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.